O tema que tomou conta do Espaço Integrado de Artes (Bolha) nesta quinta-feira, 14, às 19h30min, foi sobre a prevenção do trabalho infantil. Alunos de direito, professores e autoridades lotaram o auditório para ouvir as palavras do juiz Ricardo Kock Nunes e da desembargadora Maria Lourdes Leiria. O ato público foi promovido pelo O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) e falou sobre contrato de aprendizagem e trabalho infantil, principalmente no interior do estado.

A atividade faz parte do Programa de Combate ao Trabalho Infantil (PCTI) da Justiça do Trabalho. O objetivo é alertar as comunidades para os efeitos nocivos do trabalho precoce de crianças e adolescentes. O problema atinge 160 mil jovens de 10 a 17 anos em Santa Catarina de acordo com a pesquisa do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010. Os coordenadores pelo programa em Santa Catarina é a desembargadora Maria Lourdes Leiria e o juiz Ricardo Kock Nunes, juntamente com juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, Narbal Mendonça Fileti. O evento também contou com a participação das principais autoridades de 22 municípios da região, incluindo prefeitos, vereadores, conselheiros tutelares, promotores, procuradores, juízes e secretários da área da infância e da juventude. “Não há ambiente melhor para sonhar por um mundo melhor do que um ambiente escolar”, afirmou o juiz Ricardo.

A meta é cessar o trabalho infantil até 2020 no Brasil. A desembargadora, e também Gestora Regional do Programa de Erradicação, Maria Lordes, considera esse problema um atraso para a evolução do país. “Quando nós vemos uma criança trabalhando, temos que nos preocupar com isso. É responsabilidade não só do Estado, como também da população, que tem que denunciar esses casos. Elas têm o direito de estar na escola perante a lei”, confirma. A Gestora também afirma que o problema é cultural, devido a muitas famílias do interior depender financeiramente da agricultura. A jurisdição de Tubarão foi uma das escolhidas por causa da pesquisa do IBGE de 2010 que apontou Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima com um índice elevado de crianças de 10 a 14 anos trabalhando.

Outros 19 municípios de Santa Catarina compõe a lista dos 50 municípios em todo Brasil com esse dilema. A rotina cansativa de uma criança produz efeitos negativos sobre sua integridade física, a evolução psíquica e a formação educacional da criança, afetando-a ao longo da vida, de acordo com a magistrada Maria Lourdes. Os outros atos públicos organizados pelo TRT-SC relativos ao trabalho infantil foram realizados nas cidades de Concórdia, Chapecó e Rio do Sul, em junho e julho deste ano.

Fonte: TRT 12ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um trabalhador para restabelecer sentença que havia reconhecido seu vínculo de emprego com o Banco Finasa S.A. e declarar sua condição de bancário. No entendimento majoritário da Turma, houve terceirização ilícita de atividade-fim por parte do banco, estando caracterizados os requisitos configuradores da relação de emprego.

O trabalhador foi contratado pela Finasa Promotora de Vendas Ltda., para prestar serviços ao Banco Finasa como assistente de negócios e promotor. Suas funções eram analisar propostas de crédito de clientes de lojas parceiras do banco e fazer cadastros, consultas junto ao Serasa e, por fim, liberar recursos a partir de crédito pré-aprovado. Em juízo, requereu seu enquadramento como bancário e o pagamento de verbas típicas da categoria.

As empresas afirmaram que as atividades desenvolvidas não eram próprias de bancário, pois consistiam apenas na coleta de clientes e preenchimento de fichas, serviços que não se inserem na atividade-fim do banco, o que inviabilizaria o reconhecimento do vínculo.

A 87ª Vara do Trabalho de São Paulo classificou de "inequívoca" a fraude contratual, visto que a Finasa Promotora de Vendas é mera intermediária da liberação de crédito para financiamento de bens pela instituição financeira. Com isso, o vínculo original foi declarado nulo para estabelecê-lo diretamente como o tomador de serviços, enquadrando o empregado na condição de bancário.

Essa decisão foi revista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para quem as funções desempenhadas não levavam ao reconhecimento como bancário, uma vez que os integrantes dessas categorias exercem atividades bancárias de forma específica, não por via oblíqua.

O caso teve uma reviravolta ao ser examinado no TST. A Turma constatou que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador estavam integradas à dinâmica produtiva do banco, que se beneficiou de sua força de trabalho. A situação permite o reconhecimento do vínculo de emprego, por contrariedade à Súmula 331, item II, do TST.

"Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que a terceirização ocorreu em atividade-fim do Banco Finasa", afirmou o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.

Fonte: TST

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de arcar com verbas trabalhistas de uma empregada que trabalhou em hospital que foi alvo de intervenção, após a decretação de estado de calamidade pública na saúde da cidade. Para a Turma, não se pode atribuir ao município nenhum tipo de responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, se este atuou como mero interventor, a fim de dar continuidade ao serviço essencial de saúde.  

O Hospital Santa Inês S.A. e a Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês foram condenados a pagar as verbas rescisórias de uma técnica em enfermagem, que trabalhou na unidade hospitalar no período em que o município de Balneário Camboriú assumiu a intervenção (de maio de 2008 a fevereiro de 2012). Por ter sido incluído entre os condenados a arcar com as verbas, o município entrou com recurso pedindo a exclusão de sua responsabilidade. Alegou que nunca foi empregador da trabalhadora, que não houve terceirização e que administrou a Sociedade Beneficente por determinação do Decreto Municipal 5.045/2008 – que declarou iminente perigo público no atendimento da rede hospitalar da cidade.

Ao examinar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que, mesmo não tendo havido sucessão empresarial ou vínculo de emprego, o município atuou como empregador no período de vigência do decreto de intervenção, motivo pelo qual deveria ser responsabilizado solidariamente.

Em recurso para o TST, o desfecho foi outro. Para a Oitava Turma, não se pode atribuir responsabilidade ao ente público quando age como mero interventor em unidade hospitalar particular, com vistas a garantir o atendimento médico à população local. Isso porque, segundo o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 265 do Código Civil, não pode ser presumida, devendo decorrer de lei ou do contrato. Já a responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, item V, do TST, somente se aplica quando o ente público atua como tomador de serviços, nas hipóteses de terceirização, situação que não ocorreu no caso. A decisão foi unânime.

Fonte: TST