O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que suspendeu a validade de cláusula coletiva que exigia a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos.

A sentença foi resultado de julgamento de recurso do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) para manutenção de cláusula celebrada em convenção coletiva de trabalho e questionada junto ao TRT pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Para o órgão, a norma extrapolava o âmbito da negociação coletiva e afrontava o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão. Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico/paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.

Já para o sindicato patronal, as convenções coletivas traduzem a vontade das partes, e a violação da intimidade só ocorreria se o diagnóstico fosse divulgado pelo empregador. A entidade argumentou ainda que a exigência se justifica pela proteção ao trabalhador, tendo em vista que a doença pode ter relação com o trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu os argumentos do MPT e suspendeu a validade da cláusula. Para o Regional, a proteção à saúde do trabalhador, alegada pelo Seac, pode se dar com exames médicos regulares e campanhas educativas.

A relatora do recurso do Seac ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) que o direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal , projeta seus efeitos para as relações de trabalho e deve, portanto, ser respeitado pelo empregador. Para Peduzzi, cláusula que obriga o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença (artigo 6º, parágrafo 1º, alínea f, da Lei 605/1949 ) viola esse direito.

Ela lembrou que, segundo a Resolução 1685/2002 do CFM (acesse aqui o texto da norma), que normatiza a emissão de atestados, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente, e, portanto, não poderia ser autorizada por por meio de norma coletiva. No próprio âmbito da Medicina, a obrigatoriedade da CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador , afirmou.

A decisão baseada em preceitos éticos da Medicina foi comemorada pelo 1º secretário da autarquia, Hermann Alexandre Vivacqua von Tiesenhausen. Na avaliação do diretor, a "decisão vai ao encontro de tudo o que o CFM tem defendido há longa data, de que a privacidade é um direito constitucional e que essa relação de confiança entre o médico e o paciente é uma cláusula pétrea".

Conselheiro federal representante do Estado de Minas Gerais, Hermann von Tiesenhausen avalia a importância do julgamento da Justiça: "Quando o maior tribunal que versa sobre trabalho decide que isso não pode ser inscrito no atestado ele reforça, agora do ponto de vista legal, uma questão que definitivamente já era ética".

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um desossador da rede Formosa Supermercados e Magazine Ltda., de Belém (PA), contra decisão que não considerou discriminatória sua dispensa por ser portador do vírus HIV e indeferiu indenização por dano moral.

O trabalhador alegou que adquiriu várias doenças por conta do ambiente frio, resultando em licenças médicas e afastamentos, e que a empresa teria ignorado pedido de seu médico para troca de função. Depois de ser diagnosticado com o vírus HIV e informar a seu superior, disse que passou a sofrer discriminação de todos.

Ainda segundo a sua versão, o desossador teria sido transferido para o bicicletário, ao ar livre, e mesmo assim foi demitido, porque seu superior teria dito que a presença de um "aidético" colocaria em risco a saúde dos empregados.

A empresa sustentou que a mudança de lotação, após a licença, seria para evitar as mudanças bruscas de temperatura no frigorífico. Afirmou também que o trabalhador não gozava de estabilidade, e que a dispensa se deu não por ser portador do vírus HIV, mas pela forma desrespeitosa com que tratava os colegas e por baixo rendimento.

Condenado na primeira instância a indenizar o empregado em R$ 20 mil por dano moral, o supermercado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que reformou a sentença. Com base nas provas, o Regional afastou a tese da dispensa discriminatória e considerou correta a mudança de setor.

No recurso ao TST, o trabalhador defendeu que a decisão regional teria contrariado tanto a Constituição Federal quanto a jurisprudência do TST. Sustentou ainda que uma testemunha da empresa confirmou ter sido advertida pelo RH por divulgar sua condição de saúde.

Após afastar as violações indicadas, o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que o Regional, com base nas provas, concluiu que a empresa não agiu de forma discriminatória, atuando inclusive com espírito humanitário. Ele lembrou que, embora a Súmula 443 do TST presuma discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, esta presunção é relativa e pode, portanto, ser alterada em função das provas. Por outro lado, para reformar a decisão, seria necessário reexaminar as provas, procedimento vedado no TST pela Súmula 126.

Fonte: TST

O empregador rural de um trabalhador foi absolvido por acidente de trabalho ocorrido com um empregado durante a limpeza de uma máquina agrícola e que resultou na amputação de parte da perna esquerda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do trabalhador, pois ficou comprovada sua culpa exclusiva pelo acidente.

Ele foi contratado como "trabalhador agrícola em geral", para realizar as funções de tratorista, aplicador de herbicida, plantador de grãos, pequenos reparos e outros serviços, entre eles a limpeza da carreta, destinada ao transporte de grãos da colheitadeira até o caminhão, realizada ao final de cada safra.   

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização do empregado. Segundo o TRT, ele operava um equipamento com vários itens de segurança adicionados à máquina original, mas que não foram utilizados por ele na hora do acidente, mesmo conhecendo o funcionamento  do equipamento e tendo sido treinado para a operação.

Ainda segundo a decisão, o trabalhador não atendeu às recomendações de segurança na limpeza da máquina, que deveria ser limpa com jatos d'agua com ele posicionado na parte superior do equipamento, em pé, num suporte externo, para que não houvesse o risco de escorregar. Mas, de acordo com o laudo pericial, ele se manteve sentado, foi se deslocar e acabou se desequilibrando. Com a máquina ligada, caiu no interior e teve parte da perna esquerda triturada.

No entendimento do TRT, nessas circunstâncias as causas do acidente não podem ser atribuídas ao empregador, e as atividades desempenhadas pelo trabalhador não se enquadram nas hipóteses da aplicação da responsabilidade objetiva, pois não eram de risco. Assim, manifestando-se sobre as "tristes consequências advindas do acidente", o Regional concluiu que a sentença desfavorável ao empregado não merecia reforma.

O relator do recurso do trabalhador ao TST, desembargador Arnaldo Boson Paes, assinalou que o quadro fático demonstrado pelo TRT não poderia ser revisto, por força da Súmula 126 do TST. Segundo ele, a demonstração da culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade empresarial, independentemente de se tratar ou não de atividade de risco.

A decisão foi por unanimidade.

Fonte: TST